1) Compromisso de JOÃO MANUEL FONSECA E C.ª, LDA 

JOÃO MANUEL FONSECA E C.ª, LDA (Designação comercial O Gaveto)
geral@ogaveto.com
Rua Roberto Ivens, 826 ,4450-286 Matosinhos, Portugal
PT 501 391 088
Número de telefone: 00351 229 378 796
tastingclub.ogaveto.com
Proprietário do site tastingclub.ogaveto.com

(doravante O Gaveto), no contexto das suas atribuições, procede ao tratamento de dados pessoais, pretendendo assegurar com rigor, eficácia e segurança a proteção de todos os dados que diariamente recolhe e trata.

Por favor, leia a presente Política de Privacidade que descreve como tratamos os seus dados pessoais e como pode exercer os seus direitos enquanto titular de dados pessoais tratados pelo Gaveto.

2) Conformidade com o RGPD

O Gaveto está ciente da implementação do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016, relativo à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao processamento de dados pessoais e sobre a livre circulação de tais dados.
O Gaveto está comprometido em agir de acordo com o regulamento implementando todas as medidas nesse sentido.

3) Identificação do Responsável

JOÃO MANUEL FONSECA E C.ª, LDA (Designação comercial O Gaveto)
geral@ogaveto.com
Rua Roberto Ivens, 826 ,4450-286 Matosinhos, Portugal
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O “Website” tastingclub.ogaveto.com é da propriedade e é gerido pela empresa supracitada.

Ao utilizar o nosso Website estará a consentir com os termos descritos nesta Política de Privacidade (“Política”).

4) Dados Pessoais, titulares de dados pessoais e categorias de dados pessoais

O que são dados pessoais?

Dados pessoais são todas as informações de qualquer natureza, recolhidas em qualquer tipo de suporte, relativas a uma pessoa singular, identificada ou identificável. Considera-se identificável o conjunto de informações que podem levar à identificação de uma determinada pessoa, nomeadamente por referência a um identificador (como por exemplo um número de identificação).

De quem recolhemos dados pessoais?

Em face da natureza da atividade do Gaveto na sua maioria, são tratados dados de pessoas singulares, clientes.

Que dados pessoais tratamos e como os recolhemos?

O Gaveto apenas recolhe dados que se mostrem adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para os quais são tratados.

A recolha dos seus dados pode ser feita oralmente, por escrito (nomeadamente através de formulários e contratos), bem como através do website. Recolhemos os seus dados sempre através de um consentimento da sua parte, livre, expresso e informado consubstanciado num ato positivo. A facilidade com que os disponibiliza é a mesma aplicável ao seu cancelamento.

Para execução das diferentes finalidades, poderemos recolher os seguintes tipos de dados pessoais:

  • dados de identificação (como o nome);
  • dados de contacto (como o telemóvel, morada, localidade, código postal ou e-mail);
  • dados bancários, financeiros e transações (como IBAN ou número de identificação fiscal);
  • dados de localização (como endereço de IP);
  • imagens recolhidas através de sistemas de videovigilância.

5) Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais

O Gaveto recolhe a sua informação para lhe prestar serviços, atender às obrigações jurídicas e aprimorar nossos produtos e serviços. Não vendemos, alugamos nem compartilhamos as suas informações pessoais para ou com terceiros de nenhuma outra forma além da descrita nessa Política de Privacidade.

As finalidades da recolha e tratamento de dados pessoais são:

  • Emissão de documentos legalmente obrigatórios quando verificados os pressupostos que os fundamentem (contratos, faturas e outros previstos na lei).
  • Processar suas transações financeiras.
  • Enviar confirmações de pedido.
  • Responder a solicitações, perguntas e preocupações direcionadas ao atendimento ao cliente.
  • Administrar a sua conta.
  • Preparar o seu pedido.
  • Mantê-lo informado sobre ofertas especiais.
  • Investigar, prevenir ou agir em relação a atividades ilegais e/ou violações de nossos Termos de Serviço.
  • Atender às nossas necessidades de pesquisa e desenvolvimento de produto/serviço e para aprimorar o nosso Site, serviços e ofertas;
  • Personalizar sua experiência, incluindo o direcionamento dos nossos serviços e ofertas para si.

Os dados recolhidos e tratados são os adequados, pertinentes e não excessivos em relação a esta finalidade. Estes dados não serão divulgados a terceiras partes.

As suas informações são guardadas nas nossas bases de dados e não são partilhadas com terceiros. Também não utilizaremos os seus dados pessoais para tomar decisões automatizadas que possam afetá-lo.

Os seus dados pessoais são protegidos por medidas técnicas e organizativas que garantem os seus direitos.

6) Transmissão de dados

Com quem partilhamos os seus dados pessoais?

Sem prejuízo da sua confidencialidade e do seu tratamento adequado, e nos casos em que se aplique, o Titular autoriza o Gaveto a ceder os seus dados (apenas os estritamente necessários) para efeitos de tratamento administrativo, contabilístico e fiscal a empresa de contabilidade externa.

O Gaveto garante que recorre apenas a prestadores de serviços que apresentem as garantias de execução de medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas a proteger os seus dados pessoais.

Transferências de dados pessoais para fora do EEE

O Gaveto não procede à transferência dos seus dados pessoais para países terceiros (fora da EEE – Espaço Económico Europeu).


7) Por quanto tempo guardamos os seus dados?

Os dados pessoais recolhidos serão conservados somente pelo período de tempo necessário à concretização das finalidades que motivaram a sua recolha.


8) Os seus Direitos

Nos termos da legislação em vigor, a partir do momento em que recolhemos e tratamos os seus dados, existe um conjunto de direitos que, a qualquer momento, poderá exercer junto do Gaveto.

Quais os seus direitos?

Direito de acesso: direito que lhe permite obter informação relativamente ao tratamento dos seus dados e respetivas características (nomeadamente o tipo de dados, a finalidade do tratamento, a quem podem ser comunicados os seus dados, prazos de conservação e quais os dados que tem de fornecer obrigatória ou facultativamente).

Direito de retificação: direito que lhe permite solicitar a retificação dos seus dados, exigindo que estes sejam exatos e atuais, como por exemplo, quando considere que os mesmos estão incompletos ou desatualizados.

Direito à eliminação dos dados ou “Direito a ser esquecido”: direito que lhe permite solicitar a eliminação dos seus dados, quando considere que não existem fundamentos válidos para a conservação dos dados e desde que não exista outro fundamento válido que legitime tal tratamento (como a execução de um contrato ou o cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar).

Direito à Limitação: direito que lhe permite a suspensão do tratamento ou a limitação do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades.

Direito à Portabilidade: direito através do qual poderá solicitar o envio dos seus dados, em formato digital e de uso corrente, que permita a reutilização de tais dados. Em alternativa, poderá solicitar a transmissão dos seus dados para outra entidade que passe a ser responsável pelo tratamento dos seus dados.

Direito de Oposição: direito que lhe permite opor-se a determinadas finalidades e desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses. Um dos exemplos deste direito respeita à oposição a finalidades de comercialização direta (marketing).

Direito de Retirar o Consentimento: direito que lhe permite retirar o seu consentimento, mas que apenas pode ser exercido quando o seu consentimento seja a única condição de legitimidade.

Como pode exercer os seus direitos?

Todos os direitos supra descritos poderão ser exercidos, com as limitações previstas na legislação aplicável, mediante pedido por escrito, a ser remetido através do e-mail: geral@ogaveto.com.

Nesse exercício de direitos, deve comprovar a sua identidade e especificar qual a pretensão, a qual será atendida atempadamente, dentro dos prazos legais.

No caso específico de pretender exercer o seu direito de oposição, deixando de receber comunicações de marketing pode, a todo o tempo exercê-lo da seguinte forma:

  • Clicando na hiperligação para esse efeito (normalmente, com a indicação de “unsubscribe”) em qualquer mensagem por correio eletrónico que receber em virtude do seu registo neste Website;
  • Enviando uma mensagem de correio eletrónico para o endereço geral@ogaveto.com. com o assunto “Remover”;
  • Presencialmente, na morada indicada no início desta Política de Privacidade
  • Ou por via postal, para a morada indicada no início desta Política de Privacidade.

9) O seu direito de reclamação

Em caso de queixa relativa à nossa utilização dos seus dados pessoais, poderá apresenta-la diretamente junto da autoridade de supervisão portuguesa, no caso a Comissão Nacional de Proteção de Dados, através do site www.cnpd.pt ou por escrito para a morada da mesma sita em:

Rua de São Bento, 148, R/C

1200-821 Lisboa

10) Segurança 

O Gaveto utiliza as medidas de segurança adequadas à proteção dos seus dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito. No entanto, e no caso concreto do nosso website, como a Internet não é totalmente segura, advertimos que os seus dados pessoais podem circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.


11) Conservação dos Dados

Os seus dados são conservados pelo Gaveto para as finalidades descritas no ponto 5., e para comprovar o seu registo neste Website, assim como para comprovar o exercício dos seus direitos, dentro dos prazos admissíveis segundo as orientações das entidades supervisoras.

12) Outras Considerações

O Gaveto não se responsabiliza por quaisquer atos ou omissões de terceiros, designadamente quanto a ligações no nosso website para outros sítios da Internet e os conteúdos destes.

Em caso de eventuais alterações legislativas ou comerciais, O Gaveto reserva o direito de alterar a presente Política a todo o tempo, pelo que deverá consultá-la sempre que desejar no Website ou na morada indicada no início desta Política de Privacidade.

Para mais informações por favor contacte-nos por correio electrónico para o endereço geral@ogaveto.com.


13) Conformidade com o RGPD

O Gaveto está ciente da implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016, relativo à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao processamento de dados pessoais e sobre a livre circulação de tais dados.
O Gaveto está comprometido em agir de acordo com o regulamento e está a tomar todas as medidas nesse sentido.

Os websites ogaveto.com e os seus subdomínios tastingclub.ogaveto.com, restaurante.ogaveto.com e takeaway.ogaveto.com, propriedade de O Gaveto, utilizam cookies – pequenos ficheiros informativos – para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar, aceita que o façamos, a não ser que altere as suas definições.

O Que São Cookies:

Os cookies são pequenos ficheiros de texto com informação relevante que é descarregada pelo seu dispositivo de acesso (computador, telemóvel/smartphone ou tablet), através do navegador de internet (browser), quando um site é visitado pelo utilizador, sendo utilizados para armazenar e recuperar informação sobre os seus hábitos de navegação por forma a personalizar a navegação de acordo com as suas preferências.

Os cookies, dependendo de quanto tempo o utilizador permanece na página, podem ser classificados como sessão ou cookies permanentes. O primeiro tipo de cookies expira quando o utilizador fecha o browser. O segundo tipo de cookies expira quando o seu objetivo foi concluído ou quando são desligados manualmente.

Este site utiliza cookies para recolher informação estatística, de modo a analisar o funcionamento do site e a experiência de navegação dos utilizadores, e avaliar a eficácia de campanhas publicitárias e promocionais.

Cookies Utilizadas no Site:

  • Cookies de sessão: são cookies temporárias que permanecem em arquivo de cookies do navegador até que este abandone a página web, pelo que não fica qualquer registo no disco rígido do utilizador. A Informação recolhida por estes cookies serve para analisar padrões de tráfego do site o que nos permite melhorar o conteúdo e a usabilidade do site.
  • Cookies de análise: São aqueles que recolhem informação sobre a experiência de navegação dos utilizadores na página web, de forma anónima, embora por vezes também permitam que um utilizador seja identificado, única e inequivocamente para obter informações sobre os interesses do utilizador nos serviços prestados pela página web. Estes são tratados por nós ou por terceiros, permitindo quantificar o número de utilizadores e realizar a medição e análise estatística de como os utilizadores usam o site. Examinamos a sua navegação no nosso site, com o objetivo de melhorar o fornecimento de produtos e serviços que lhe disponibilizamos.
  • Cookies publicitárias: São aqueles que bem tratados por nós ou por terceiros, nos permitem gerir de uma forma mais eficiente a oferta de espaços publicitários que possam existir no site, podendo analisar os seus hábitos de navegação e mostrar-lhe publicidade relacionada com o seu perfil de navegação.

Exemplos Práticos:

  • Cookies próprias: Utilizados para a Reserva em loja para manter a loja selecionada pelo utilizador.
  • Cookies de sessão:
    • Associam com o carrinho de compras o que escolhe;
    • Armazenam a informação de categoria para mostrar as páginas de forma mais rápida;
    • Indicam se está atualmente logado no site;
    • Indicam os IDs de sessão no servidor;
    • Guardam os últimos produtos visualizados;
    • Guardam Informação sobre as pesquisas;
    • Indicam se o utilizador autoriza o uso de cookies.
  • Cookies de terceiros:
    • Utilizados para distinguir utilizadores e sessões;
    • Utilizados para determinar novas visitas, sessões;
    • Armazenam a fonte de tráfego para explicar como o utilizador chega ao nosso site;
    • Utilizados para identificar utilizadores e prevenir usos fraudulentos de dados de utilizadores e proteger dados de utilizadores de terceiros;
    • Utilizados para personalizar publicidade em redes de Publisher;
    • Utilizados para permitir ao site recordar preferências de navegação, idioma, região, etc.
  • Outros Cookies:
    • Analíticas web e vídeos;
    • Utilizados para determinar que servidor mostra a informação ao utilizador;
    • Utilizados para seguir as sessões ativas;
    • Utilizados para determinar se os cookies estão ativos;
    • Utilizados para medir o tempo de resposta dos utilizadores;
    • Utilizados para identificar quantas vezes nos visitou um utilizador, que produtos comprou e a que preço comprou.
    • E ainda, permitir saber se é a primeira visita ao site ou não.

Desativar a utilização de Cookies no Site

Apesar do Gaveto, por defeito, optimizar o seu site para que usufruir da informação dos cookies, o utilizador, caso pretenda, poderá desativar esta configuração no seu browser, sendo certo que não terá uma interação tão intuitiva, obtida por força dessa captação, que lhe poderá ser bastante útil e facilitadora.

Caso queira desativar esta opção, poderá consultar como fazê-lo infra:

Efeitos da Desativação dos Cookies:

Se preferir não permitir cookies, tem a possibilidade de desativar os mesmos, no navegador de internet (browser) que utiliza e continuará a navegar.

Todos os browsers permitem que o utilizador aceite, recuse ou apague os cookies através da seleção das configurações apropriadas no seu browser. Assim, os utilizadores podem desativar a utilização dos cookies neste site a qualquer momento ao modificar as configurações do browser.

No entanto, é importante destacar que a desativação dos cookies pode impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando, total ou parcialmente, a navegação agradável e otimizada ao utilizador.

Legislação

O tratamento de dados de caracter pessoal dos utilizadores e clientes realizados pelo Gaveto, bem como o envio de comunicações comerciais realizadas por meios eletrónicos estão em conformidade com a legislação nacional e comunitária em vigor, nomeadamente pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Lista de cookies:

Consentimento de Cookies Tipo de cookie Primeiro ou Terceiro Pode ser bloqueado Sessão ou Persistente Tempo de expiração Objetivo
tapid Essentials Terceiro Persistente 1536070457.9634
gid Essentials Terceiro Persistente 1599056057.365
uuid2 Essentials Terceiro Persistente 1543760057.7973
apnid Essentials Terceiro Persistente 1543760057.8328
TapAd_TS Essentials Terceiro Persistente 1541168057.9322
TapAd_DID Essentials Terceiro Persistente 1541168057.9322
sa_term_dmp Essentials Terceiro Persistente 1538576030.7148
cid Essentials Terceiro Persistente 1599056030.7879
test_cookie Essentials Terceiro Persistente 1533037851.4831
sa_dmp_to_sync Essentials Terceiro Persistente 1530283859.4552
_cc_aud Essentials Terceiro Persistente 1553007885.5402
sa_dmp_synced Essentials Terceiro Persistente 1532271885.8445
_cc_cc Essentials Terceiro Persistente 1553007885.5402
_cc_id Essentials Terceiro Persistente 1553007885.5401
TDID Essentials Terceiro Persistente 1561215885.7571
ab Essentials Terceiro Persistente 1561215885.2707
st_browser_id Essentials Terceiro Persistente 1845039884.871
sa_aud_cmp Essentials Terceiro Persistente 1529679894.871
_cc_dc Essentials Terceiro Persistente 1553007885.5401
TDCPM Essentials Terceiro Persistente 1561215885.7571
cktst Essentials Terceiro Persistente 1592751885.9135
ckid Essentials Terceiro Persistente 1592751885.9958
dph Essentials Terceiro Persistente 1592751885.9324
ph Essentials Terceiro Persistente 1592751885.9324
gcma Essentials Terceiro Persistente 1592751885.9959
TAUnique Essentials Terceiro Persistente 1590747725.9191
TASSK Essentials Terceiro Persistente 1543227726.1554
TART Essentials Terceiro Persistente 1528107726.1557
YSC Essentials Terceiro Sessão
TASession Essentials Terceiro Sessão
SRT Essentials Terceiro Sessão
TACds Essentials Terceiro Sessão
ServerPool Essentials Terceiro Sessão
PMC Essentials Terceiro Persistente 1590747726.1557
TATravelInfo Essentials Terceiro Persistente 1528885326.1558
CM Essentials Terceiro Persistente 1843035726.1559
TAUD Essentials Terceiro Persistente 1528885326.156
VISITOR_INFO1_LIVE Essentials Terceiro Persistente 1543227726.0407
IDE Essentials Terceiro Persistente 1561371728.2548
PREF Essentials Terceiro Persistente 1548713707.0406
GPS Essentials Terceiro Persistente 1527677526.0408
__utma, __utmb, __utmc, __utmt, __utmz, _ga, _gat, _gid Analytics Terceiro Persistente
act, wd, xs, datr, sb, presence, c_user, fr, pl, reg_ext_ref, reg_fb_gate, reg_fb_ref Publicidade Terceiro Persistente
km_ai, km_lv, km_vs, __atuvs, __atuvc, uvc Funcionalidade Terceiro Persistente

Generalidades

As presentes “Condições Gerais de Utilização” regem-se pelo direito português e serão interpretados de acordo com a lei portuguesa. Estas determinam as regras de utilização dos websites ogaveto.com e os seus subdomínios tastingclub.ogaveto.com, restaurante.ogaveto.com e takeaway.ogaveto.com, propriedade de O Gaveto, e estabelecem as relações contratuais entre todos os utilizadores dos referidos websites e a empresa JOÃO MANUEL FONSECA E C.ª, LDA (Designação comercial O Gaveto).

JOÃO MANUEL FONSECA E C.ª, LDA (Designação comercial O Gaveto)
geral@ogaveto.com
Rua Roberto Ivens, 826 ,4450-286 Matosinhos, Portugal

PT 501 391 088
Número de telefone: +351 229 378 796
https://ogaveto.com

Proprietário do site ogaveto.com

As “Condições Gerais de Utilização” aqui apresentadas são as únicas aplicáveis, excepto se existir um acordo prévio, expresso por escrito pela empresa O Gaveto.

A empresa O Gaveto. pode, pontualmente, alterar as disposições das suas Condições Gerais de Utilização.

Ao aceder aos referidos websites, o cliente compromete-se a respeitar as “Condições Gerais de Venda”. É considerado que, quando um pedido é validado, o cliente está automaticamente a aceitar as nossas “Condições Gerais de Utilização”.

Registo do utilizador

Para se registar nos referidos websites, deverá utilizar a opção “Registar” e preencher os dados solicitados. O processo de registo é bastante simples. Recolhemos apenas os elementos necessários para o podermos identificar, contactar e prestar um serviço de atendimento personalizado.

O processo compreende duas fases:

1) Introdução dos elementos de informação solicitados pelo site.

2) Confirmação do registo: depois de introduzir os elementos solicitados, receberá no endereço de email que nos facultou uma mensagem a dizer que o registo foi efectuado com sucesso e as credenciais de acesso ao site para poder efectuar compras nos referidos websites.
O utilizador é responsável pelos elementos de acesso à sua conta (nome de utilizador e password) por forma a garantir a confidencialidade dos seus dados.

O registo é obrigatório para se efectuarem compras. Só com o login efetuado, é que poderá adicionar dados ao carrinho e finalizar uma compra.

A minha conta

O utilizador é responsável pelos elementos de acesso à sua conta (nome de utilizador e password) por forma a garantir a confidencialidade dos seus dados. Através da opção “A Minha Conta” poderá consultar as encomendas efectuadas ou alterar a sua password.

Caso faça uma compra e verifique que a morada está desactualizada poderá adicionar uma nova morada. Caso a morada antiga deixe de ser usada deverá comunicar posteriormente por email a O Gaveto (geral@ogaveto.com) para removerem o endereço antigo.

Em situações de utilizações indevida do site e independentemente do procedimento legal aplicável, o Gaveto reserva o direito de nomeadamente, proceder ao cancelamento do registo do utilizador, remoção de encomendas bem como qualquer outro tipo de conteúdo. O Gaveto garante a confidencialidade de todos os seus dados de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016, relativo à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao processamento de dados pessoais e sobre a livre circulação de tais dados.

O Gaveto não divulga nem vende os dados dos seus Clientes a terceiros, pelo que todas as informações são confidenciais. O acesso à informação é restrito, sendo que esta é utilizada apenas para comunicação com o Cliente, processamento das suas encomendas, nomeadamente: facturação, pagamentos, expedição e assistência pós-venda.

Todos os clientes têm o direito de acesso, rectificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados do Gaveto, poderá exercer esse direito através de um simples email para: geral@ogaveto.com.

Para ler mais sobre a nossa política de privacidade clique em: ogaveto.com

Características dos produtos

As fotografias ilustrativas dos produtos aqui apresentados não entram no campo contratual e não substituem qualquer compromisso por parte do Gaveto.

No que diz respeito às especificações e às descrições dos produtos dos nossos parceiros ou fornecedores, o Gaveto declina toda a responsabilidade quanto à validade do seu conteúdo.

Sendo os dados aqui colocados baseados nas informações fornecidas ao Gaveto, por parte dos seus fornecedores, fazemos todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos. No entanto, sempre que ocorram erros procederemos, logo que possível, à sua correcção.

No caso da informação apresentada não corresponder às características do produto, o Cliente será informado e terá o direito de rescindir da sua compra.

Disponibilidade

O Gaveto respeita os prazos de uma encomenda desde que haja disponibilidade de stock. Na hipótese de um dos produtos encomendados não estar disponível em stock, o Gaveto entrará em contacto com o cliente por e-mail ou por telefone, de modo a informar o novo prazo de entrega do produto ou solicitar a sua alteração por outro semelhante.

É política do Gaveto apresentar apenas produtos para venda que estejam em stock, podendo por questões técnicas ou circunstanciais haver uma discrepância entre as quantidades apresentadas para venda e as quantidades existentes.

Meios de Pagamento

Nas compras realizadas nos referidos websites, são admitidos os seguintes meios de pagamento:

Cartão de crédito Visa, Mastercard e American Express

Cartão de débito

Referência Multibanco

MB Way

Em numerário em caso de recolha presencial.

O Gaveto aderiu ao Hipay e Ifthen Pay, detentoras de protocolos de segurança que permitem que efetue todos os seus pagamentos em segurança.

Quando confirma o pedido, todas as compras a partir desse momento serão realizadas ao abrigo de uma ligação segura que garante a confidencialidade de todos os seus dados.

De acordo com a nossa Garantia de segurança e confidencialidade, o Gaveto responsabiliza-se por oferecer aos nossos clientes o mais elevado nível de segurança e proteger a confidencialidade dos seus dados.

Política de cancelamento, troca e devoluções

O cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à expedição da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da recepção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

O não pagamento da encomenda definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio electrónico, o Gaveto reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores.

Ficam, desde já, excluídos do direito de livre de resolução os seguintes tipos de produtos:

  1. a) Produtos Frescos, e quaisquer outros bens alimentícios.

De acordo com a legislação aplicável, o Gaveto possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data da sua receção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo para produtos não perecíveis

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente deverá comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca para geral@ogaveto.com.

Pode utilizar o modelo de Formulário de Livre Resolução abaixo, mas tal não é obrigatório.

FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO (EXEMPLO)

— Nome do Consumidor e respetiva morada

— Para:

JOÃO MANUEL FONSECA E C.ª, LDA (Designação comercial O Gaveto)

Rua Roberto Ivens, 826

4450-286 Matosinhos

Portugal

— Pela presente comunico que me retracto do meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem: [indicar o(s) produto(s) a devolver]

— Solicitado em __/__/____/ e recebido em __/__/____

— Nome do consumidor

— Endereço do consumidor

— Assinatura do consumidor (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

— Data e Localidade

Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito livre de resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Em caso de resolução, o Cliente será reembolsado por todos os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no máximo 14 (catorze) dias a contar após o dia em que o Gaveto receber os produtos devolvidos.

Os reembolsos serão realizados usando o mesmo meio de pagamento que foi usado pelo Cliente na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da parte do mesmo.

O Gaveto desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou o Gaveto da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.

Caso deseje proceder à troca de artigos, o Cliente poderá contactar o Gaveto, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para o Gaveto os artigos sem ter efetuado um contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados.

Na devolução e na troca de artigos o Cliente deve respeitar as seguintes condições:

  1. a) Restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados do respetivo talão de caixa ou fatura original;
  2. b) Não são aceites trocas ou devoluções de bens perecíveis que sejam suscetíveis de se deteriorarem pelo simples facto de se proceder a uma devolução ou que pela sua natureza contenham prazos de validade inferiores ao prazo aqui previsto para devolução de Produtos;
  3. c) Não se aceitam trocas ou devoluções de artigos confecionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados.
  4. d) O cliente terá também de ter em atenção se o produto que pretende devolver foi adquirido no âmbito de alguma campanha promocional e se, por esse motivo, beneficiou de algum produto de oferta. Se tiver sido o caso, deverá devolver não só o produto em questão, mas também a oferta que lhe foi atribuída com a sua compra. Ambos os produtos deverão cumprir as diretrizes anteriormente mencionadas.

Após contacto com o Gaveto e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a morada constante em Generalidades.

Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

O Cliente terá que suportar os custos com envios decorrentes de trocas ou devoluções de bens.

O Gaveto não reconhece o direito à livre resolução do contrato nas seguintes situações:

  1. a) Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
  2. b) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

Deve comunicar-nos de forma inequívoca a sua decisão de anular a compra. Não basta apenas devolver os bens. Pode utilizar o modelo de Formulário de Livre Resolução abaixo, mas tal não é obrigatório. Os bens recebidos e não usados terão de ser devolvidos no prazo de 14 dias a contar da data em que nos informou de que pretende anular a compra;

Garantias dos bens de consumo

As garantias dos bens de consumo estão previstas nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio.

No entanto, a aplicação do regime da garantia de bens de consumo deverá ser adaptada à natureza dos bens comercializados pelo Gaveto.

Assim, produtos frescos, e quaisquer outros bens alimentícios (bens perecíveis com uma duração limitada), têm, necessariamente, prazos de validade inferiores que não estão cobertos pelo regime presente no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril.

Caso o produto adquirido apresente inconformidade, o Cliente deverá comunicar a situação ao Gaveto, informando o número da sua encomenda e a descrição da inconformidade. As devoluções dos artigos deverão ocorrer pela mesma via da entrega inicial dos mesmos, ou seja, no estabelecimento do Gaveto.

Após a receção do artigo nas instalações do Gaveto será feita a verificação e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, preceder-se-á à sua substituição sem qualquer custo adicional para o Cliente.

Modo de Entrega

O Gaveto efectua as entregas das encomendas no seu estabelecimento físico. Cada entrega é acompanhada por um documento fiscal: Fatura/Recibo.

A título indicativo, sem que isto comporte nenhum vínculo para o Gaveto e salvo a indisponibilidade dos produtos ou outras causas eventuais de força maior, os produtos serão entregues de acordo com o dia e hora estabelecidos e escolhidos no momento da efetivação da reserva online ou telefónica.

Os prazos de entrega são indicativos e portanto, são considerados válidos quando não haja impedimentos físicos ou estruturais.

O cliente tem o direito, no momento da recepção da sua encomenda, de abrir a embalagem para verificar se o produto está de acordo com o que foi pedido e se não apresenta qualquer inconformidade.

No caso do produto não ser aquele que foi pedido ou apresentar inconformidade, o Gaveto aconselha o cliente a devolver o mesmo no momento da recolha.

Queira notar que o Gaveto será obrigado a recusar qualquer pedido de reembolso ou de substituição (direito de retractação) para os produtos que apresentem inconformidades que tiverem sido aceites pelos nossos clientes no momento da entrega. O direito de retratação permanece válido para os casos de inconformidades que sejam detectados pelo cliente após a entrega e de acordo com os termos previstos por lei.

O que fazer no momento da entrega:

  1. Verificar se a embalagem se encontra em perfeito estado.
  2. Abrir a embalagem e proceder à verificação (este é um direito do cliente).
  3. Verificar se o produto está conforme o pedido efectuado e se o mesmo não apresenta inconformidades visíveis. No caso de estar tudo em conformidade, aceitar a entrega.
  4. No caso de haver alguma não conformidade, ou seja, um erro no produto solicitado, ou um defeito visível, deve recusar a entrega, assinalando o problema.

O Gaveto pede desculpa pelos transtornos causados, mas estas medidas devem ser tomadas para proteger os clientes de eventuais transtornos.

Litígios e responsabilidades

Para a resolução de todo e qualquer litígio decorrente da interpretação ou da execução das presentes Condições Gerais, será competente ao Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (cicap.pt).

O Gaveto não se responsabiliza por atrasos ou incumprimentos contratuais por razões de força maior: perturbação, greve total ou parcial, serviços postais e meios de transporte ou de comunicação, inundação, incêndio ou guerra.

O Gaveto não se responsabiliza por qualquer dano indirecto: perda de exploração, perda do benefício, perda de oportunidade, dano ou taxas que possam advir do facto da compra de qualquer produto apresentado no site.

Informações sobre conteúdos

Os referidos websites destinam-se apenas para uso particular. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos dos referidos websites, sem autorização prévia escrita, é proibida para outros fins.

Para facilitar a acessibilidade a outros conteúdos, os websites poderão incluir links para outros sítios na Internet. Tal não significa que Gaveto apoie esses sites ou recomende esses produtos e serviços e declina desde já qualquer responsabilidade pelo teor dos mesmos. O Cliente que aceda a um link externo deverá ler e aceitar as condições desse site antes de o utilizar.

O catálogo de produtos existente nos referidos websites poderá ser independente do espaço físico, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock.

Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online, sendo que é filosofia do Gaveto que as campanhas online sejam idênticas à do seu espaço físico.

Ao abrigo da lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro

Em caso de litígio, informamos que o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio electrónico www.consumidor.pt, ou de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no sítio electrónico https://webgate.ec.europa.eu/odr.

As entidades de resolução alternativa de litígios actualmente existentes são as seguintes:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Competência genérica – Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragemde competência regional.
E-mail: cniacc@unl.pt

Telefone: 213 847 484
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Área geográfica abrangida – contratos celebrados no Distrito de Faro
E-mail: apoio@consumidoronline.pt

Telefone: 289 823 135
Web: http://www.consumidoronline.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Área geográfica abrangida – contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Telefone: 239 821 690
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Área geográfica de abrangência – contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt

Telefone: 218 807 030
Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Área geográfica de abrangência – contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
E-mail: cicap@mail.telepac.pt

Telefone: 225 508 349
Web: http://www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Área geográfica de abrangência – contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.
E-mail: triave@gmail.com

Telefone: 253 422 410
Web: http://www.triave.pt

CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo
Área geográfica de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.
Email: geral@ciab.pt

Telefone: 253 422 410
Web: http://www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt